Leis Complementares

06.01.2011

Lei Complementar de nº 001/2011

INSTITUI O CÓDIGO  TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA FORMA QUE ESTABELECE DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

09.06.2014

REGULAMENTA OS CARGOS/FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

10.30.2014

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E ÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

07.09.2015

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU-PA.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, DO ESTADO DO PARÁ E ÀS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04.27.2017

Lei Complementar de nº 011/2017

Ficam consolidadas, alteradas e atualizadas, na forma desta Lei, as normas que
regulam o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dom Eliseu e o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Dom Eliseu – IPSEMDE.

10.27.2017

Lei Complementar de nº 012/2017

 Lei Complementar de nº 012/2017

09.29.2017

Lei Complementar de nº 013/2017

Art. 1º. A Lei Complementar n.º 001/2011, de 01 de junho de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º-A As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional vigente.

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