31-03-2017

Lei n 444-2017

Dispõe sobre Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu, revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 303 de 22 de janeiro de 2009 e suas respectivas alterações: 309/2009, 313/2009, 316/2009, 325/2009, 338/2010, 339/2010, 384/2013, 389/2013, 398/2010, 433/2016 e demais alterações e dá outras providências.

06-04-2017

Lei n 445-2017 - FEETEC

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Fundação Eliseuense de Educação, Tecnologia e Cultura - FEETEC e dá outras providências”.

06-04-2017

Lei n 446-2017 - ADUEDE

“Cria a Agência de Desenvolvimento Urbano e Econômico de Dom Eliseu - ADUEDE e dá outras providências”

06-04-2017

Lei n 447-2017 - PPP

“Institui o programa municipal de parcerias público-privadas no município de Dom Eliseu e dá outras providências”

26-04-2017

LEI n 448-2017

Altera  a  Lei  Municipal  n.º  444/2017,  de  31  de  março de 2017 e dá outras providências.

27-04-2017

Lei n 449-2017

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o IPTU Premiado, e dá outras providências.

27-04-2017

Lei n 450 -2017

“Dispõe sobre a concessão de diária para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais e dá outras providências”

26-05-2017

Lei n 451-2017

"Institui o programa permanente de Recuperação Fiscal- REFIS do Município de Dom Eliseu e dá outras providências"

26-05-2017

06-06-2017

Lei n 452-2017

Fica instituído no Município de Dom Eliseu, o Dia das Tradições e da Herança Sulista,
a ser comemorado no último domingo do mês de junho de cada ano.

13-07-2017

Lei n 453-2017

Lei n 453 - ASSISTENCIA SOCIAL

11-07-2017

Lei n 454-2017

São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2018, compreendendo

14-11-2017

Lei n 455-2017

Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

13-12-2017

Lei n 456-2017

Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Cidadania e da Inclusão Social – PMPCIS no âmbito do Município de Dom Eliseu.

27-12-2017

Lei n 457-2017

Fica instituído no Município de Dom Eliseu o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana – PMAUP.

27-12-2017

Lei n 458-2017

Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § lº, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

27-12-2017

Lei n 459-2017

Art. 1o A Lei Municipal nº 315, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 38 ----------------------------
VI - autorização de limpeza de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração;
VII - autorização de queima controlada;
Parágrafo único. (revogado)”

27-12-2017

Lei n 460-2017

O Orçamento Anual do Município de Dom Eliseu, para o exercício financeiro de 2018, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 122.000.000,00 (Cento e vinte e dois milhões de reais), e fixa a Despesa em igual valor.

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fonte: Câmara Municipal de Dom Eliseu

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